Tributos Indiretos em Destaque

A Reforma Tributária do Consumo introduz um novo paradigma na relação entre fisco e contribuinte, tendo como pilar central a Apuração Assistida (AA) . Diferente do modelo tradicional de autodeclaração, a AA funciona como um "extrato bancário tributário" , onde a administração tributária apresenta, em tempo quase real, o saldo de débitos e créditos baseados nos documentos fiscais emitidos. 1. O Ciclo do Documento: Do XML ao ROC Toda operação de consumo inicia-se com um documento fiscal (como a NF-e), que ao entrar no ecossistema da reforma é convertido em um ROC (Registro de Operação de Consumo) . Esse identificador único garante a rastreabilidade da operação em todas as etapas de processamento. Para garantir a ordem cronológica exigida por lei (Art. 27 da LC 214), os documentos entram em uma fila de "Aguardando Processamento" por janelas de 10 minutos . Somente após essa ordenação os débitos e créditos impactam efetivamente o resultado da apuração. 2. Gestão de ...

  A aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a superveniente regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025 inauguraram a maior transformação do sistema tributário brasileiro em décadas. Para o setor imobiliário, essa mudança representa o fim de regimes fragmentados e a entrada na era do IVA Dual (IBS e CBS) . Mas o que isso significa na prática para incorporadoras, loteadoras, fundos de investimento e administradoras de bens? Mais do que uma simples troca de siglas, estamos diante de uma reconfiguração profunda na forma de precificar imóveis, estruturar contratos e gerenciar o fluxo de caixa. Abaixo, destaco os principais pilares dessa transição e o que os executivos do setor precisam ter no radar. 1. O Fim da Cumulatividade e os Redutores de Alíquota   O novo regime traz uma vantagem histórica: a não cumulatividade plena . Diferente do cenário anterior (como o RET), onde o imposto era recolhido em cascata sem direito a crédito, agora as empresas poderão se cre...