Reforma Tributária do Consumo: Índice Normativo
A Reforma Tributária do Consumo , estruturada a partir da adoção do modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual , já possui seu arcabouço normativo principal devidamente publicado e sancionado. Abaixo, é apresentado o índice atualizado e completo das principais legislações publicadas, com os respectivos links oficiais e resumos técnicos de cada ato normativo, ideal para compor a base do seu material de pesquisa. 1. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 Status: Promulgada e em vigor (observadas as regras de transição). Link Oficial: EC nº 132/2023 - Planalto Resumo Técnico: É o marco zero da Reforma Tributária. Altera a Constituição Federal para instituir o modelo de IVA Dual no Brasil. Determina a extinção gradual de cinco tributos ( PIS , COFINS , IPI , ICMS e ISS ) e cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , de competência de Estados e Municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , de competência da União. Institui também o Imposto Seletivo ...