Ep. 04 - Reforma Tributária do Consumo: Novo Regulamento CBS

 No dia 30 de abril de 2026, foi publicado o aguardado Decreto nº 12.955, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Lei Complementar nº 214/2025. Este novo regulamento é um pilar essencial da Reforma Tributária e traz mudanças profundas para empresas e cidadãos.

Para facilitar a compreensão deste vasto material, preparamos o vídeo "Guia Visual da CBS", que você pode conferir abaixo. No vídeo, exploramos os pontos críticos da norma, incluindo:

1. Regras de Incidência: A CBS incide sobre operações onerosas com bens (materiais ou imateriais) e serviços;
2. Mecanismos de Arrecadação: O destaque para o Split Payment, que permite a segregação e o recolhimento do tributo diretamente na liquidação financeira da operação;
3. Justiça Social: O funcionamento do Cashback, prevendo a devolução personalizada da CBS para famílias registradas no CadÚnico que atendam aos critérios de renda;
4. Desonerações: A lista de imunidades, que inclui desde livros e jornais até exportações e entidades religiosas;
5. Compliance Fiscal: As novas exigências de cadastro único e a obrigatoriedade da emissão dedocumentos fiscais eletrônicos, como a NF-e e a NFS-e;
6. Penalidades Administrativas: O rigor do regulamento contra sonegação, fraude e conluio, com multas que podem chegar a 150% do valor do tributo.

Confira o vídeo completo para uma análise detalhada:

O regulamento também estabelece um período de transição crucial: para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 2026, a alíquota da CBS será fixada em 0,9%.

Fique atento às atualizações do nosso blog para mais análises sobre a Reforma Tributária.