Tributos Indiretos

  A aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a superveniente regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025 inauguraram a maior transformação do sistema tributário brasileiro em décadas. Para o setor imobiliário, essa mudança representa o fim de regimes fragmentados e a entrada na era do IVA Dual (IBS e CBS) . Mas o que isso significa na prática para incorporadoras, loteadoras, fundos de investimento e administradoras de bens? Mais do que uma simples troca de siglas, estamos diante de uma reconfiguração profunda na forma de precificar imóveis, estruturar contratos e gerenciar o fluxo de caixa. Abaixo, destaco os principais pilares dessa transição e o que os executivos do setor precisam ter no radar. 1. O Fim da Cumulatividade e os Redutores de Alíquota   O novo regime traz uma vantagem histórica: a não cumulatividade plena . Diferente do cenário anterior (como o RET), onde o imposto era recolhido em cascata sem direito a crédito, agora as empresas poderão se cre...

  1. Introdução e Contexto Normativo A Reforma do Sistema Tributário Nacional, cristalizada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 , representa o mais severo ponto de inflexão estratégica para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) nas últimas décadas. Embora o texto constitucional tenha preservado o tratamento diferenciado e favorecido (Art. 146, III, "d"), a introdução do modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual altera a lógica de competitividade no mercado brasileiro. O novo sistema sustenta-se sobre dois pilares: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): De competência compartilhada (Estados, DF e Municípios), regido pelo Art. 156-A . CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): De competência federal, fundamentada no Art. 195, V . Além da simplicidade e transparência, o sistema é norteado pelo princípio da Neutralidade Tributária ( Art. 156-A, § 1º ), buscando eliminar distorções alocativas. Para o consultor jurídico, a compreensão deste princípio é a chave para mitiga...

  Com base na análise dos regulamentos da CBS (Decreto 12.955/2026) e do IBS (Resolução CGIBS 6/2026) , criei um infográfico detalhando as operações para empresas transportadoras. O infográfico apresenta, de forma didática, os pontos essenciais da nova regulamentação: Local da Operação: Onde o imposto é devido (início para passageiros e destino para cargas) . Regimes de Alíquotas: As diferentes reduções (40%, 60% e 100%) aplicáveis a cada modalidade de transporte coletivo e regional . Transportador Autônomo (TAC): Como funciona o aproveitamento de créditos presumidos na contratação de profissionais autônomos . Responsabilidade Solidária: Os riscos de transportar mercadorias sem a documentação fiscal correta . Benefícios na Exportação: A aplicação de alíquota zero para serviços vinculados ao comércio exterior.

Este roteiro de procedimentos foi elaborado para orientar o tomador de serviços na análise das retenções tributárias em contratos de construção civil, com base na Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 e demais normas vigentes. 1. Identificação do Tipo de Contratação e Regime do Prestador O primeiro passo é verificar a natureza jurídica do contrato e o regime tributário da empresa contratada, pois isso define a obrigatoriedade das retenções . Empreitada Total: É o contrato celebrado com empresa construtora que assume a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços de uma obra, com ou sem fornecimento de material . Nesses casos, a retenção de INSS é facultativa para o contratante, visando elidir a responsabilidade solidária . Empreitada Parcial ou Subempreitada: Ocorre quando apenas parte da obra é executada. A retenção previdenciária de 11% é obrigatória . Simples Nacional: Empresas tributadas pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 (como as de construção de imó...

Neste segundo episódio da nossa série sobre a Reforma Tributária, mergulhamos nas atualizações técnicas que impactam diretamente a emissão de documentos fiscais no Brasil. Com a implementação do Padrão Nacional da NFS-e, as empresas precisam se atentar aos novos layouts que já contemplam a tributação do consumo. O que você vai aprender neste vídeo: Ambiente de Dados Nacional (ADN): A importância da centralização das informações para municípios e contribuintes. Cronograma de Implantação: Diferenças entre o ambiente de Produção Restrita (para testes) e o ambiente de Produção que passará a vigorar em janeiro de 2026. Documentação Técnica: Onde encontrar as Notas Técnicas (como a NT nº 004 e 007) e os novos esquemas XSD indispensáveis para a atualização dos sistemas. Destaques Técnicos: Explicamos a correlação entre itens de serviço, NBS e a nova classificação tributária necessária para o Piloto RTC. Mostramos também o papel das APIs de integração para garantir que o software da sua em...