Tributos Indiretos em Destaque

  Excelente notícia no Diário Oficial de hoje (23/02) para o Terceiro Setor ! 🏛️⚖️ Desde a publicação da Lei Complementar nº 224/2025 , que instituiu a redução linear de benefícios fiscais federais , havia uma enorme insegurança jurídica rondando as associações civis sem fins lucrativos . O temor era de que entidades não enquadradas como OS ou OSCIP sofressem um corte de 10% em suas isenções e passassem a ser tributadas pelo Lucro Real . Hoje, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.307/2026 , que corrige essa distorção e traz um alívio fundamental. A nova IN atualiza a lista de benefícios preservados e exclui expressamente da redução as associações civis sem fins lucrativos que prestam serviços ao seu público beneficiário. O que isso significa na prática?   ✅ Isenção mantida: Não haverá o corte de 10% nas isenções de IRPJ , CSLL, PIS e COFINS.  ✅ Sem tributação de superávit: Os recursos que sobram e são reinvestidos no objeto social não serão tribut...

  No Direito Tributário, poucos elementos exercem tanta influência quanto o tempo. A decadência e a prescrição não são apenas questões procedimentais: elas delimitam o alcance do poder de tributar e asseguram estabilidade jurídica ao contribuinte. Somadas ao avanço da automação fiscal e à consolidação de entendimentos administrativos e judiciais, tornam-se instrumentos indispensáveis na prática tributária cotidiana. O lançamento como marco temporário O lançamento tributário (art. 142 do CTN) é o ponto que separa dois regimes fundamentais: Antes do lançamento , discute-se decadência, isto é, o limite temporal para que o Fisco constitua validamente o crédito. Depois do lançamento , passa-se ao campo da prescrição, que limita o direito estatal de cobrar judicialmente. Essa distinção é decisiva para definir qual prazo aplicar e para orientar a estratégia defensiva do contribuinte. Decadência: limites para constituir o crédito Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o art. 1...