Tributos Indiretos

A Reforma Tributária do Consumo introduz um novo paradigma na relação entre fisco e contribuinte, tendo como pilar central a Apuração Assistida (AA) . Diferente do modelo tradicional de autodeclaração, a AA funciona como um "extrato bancário tributário" , onde a administração tributária apresenta, em tempo quase real, o saldo de débitos e créditos baseados nos documentos fiscais emitidos. 1. O Ciclo do Documento: Do XML ao ROC Toda operação de consumo inicia-se com um documento fiscal (como a NF-e), que ao entrar no ecossistema da reforma é convertido em um ROC (Registro de Operação de Consumo) . Esse identificador único garante a rastreabilidade da operação em todas as etapas de processamento. Para garantir a ordem cronológica exigida por lei (Art. 27 da LC 214), os documentos entram em uma fila de "Aguardando Processamento" por janelas de 10 minutos . Somente após essa ordenação os débitos e créditos impactam efetivamente o resultado da apuração. 2. Gestão de ...

  A aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a superveniente regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025 inauguraram a maior transformação do sistema tributário brasileiro em décadas. Para o setor imobiliário, essa mudança representa o fim de regimes fragmentados e a entrada na era do IVA Dual (IBS e CBS) . Mas o que isso significa na prática para incorporadoras, loteadoras, fundos de investimento e administradoras de bens? Mais do que uma simples troca de siglas, estamos diante de uma reconfiguração profunda na forma de precificar imóveis, estruturar contratos e gerenciar o fluxo de caixa. Abaixo, destaco os principais pilares dessa transição e o que os executivos do setor precisam ter no radar. 1. O Fim da Cumulatividade e os Redutores de Alíquota   O novo regime traz uma vantagem histórica: a não cumulatividade plena . Diferente do cenário anterior (como o RET), onde o imposto era recolhido em cascata sem direito a crédito, agora as empresas poderão se cre...

Este roteiro de procedimentos foi elaborado para orientar o tomador de serviços na análise das retenções tributárias em contratos de construção civil, com base na Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 e demais normas vigentes. 1. Identificação do Tipo de Contratação e Regime do Prestador O primeiro passo é verificar a natureza jurídica do contrato e o regime tributário da empresa contratada, pois isso define a obrigatoriedade das retenções . Empreitada Total: É o contrato celebrado com empresa construtora que assume a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços de uma obra, com ou sem fornecimento de material . Nesses casos, a retenção de INSS é facultativa para o contratante, visando elidir a responsabilidade solidária . Empreitada Parcial ou Subempreitada: Ocorre quando apenas parte da obra é executada. A retenção previdenciária de 11% é obrigatória . Simples Nacional: Empresas tributadas pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 (como as de construção de imó...

Neste segundo episódio da nossa série sobre a Reforma Tributária, mergulhamos nas atualizações técnicas que impactam diretamente a emissão de documentos fiscais no Brasil. Com a implementação do Padrão Nacional da NFS-e, as empresas precisam se atentar aos novos layouts que já contemplam a tributação do consumo. O que você vai aprender neste vídeo: Ambiente de Dados Nacional (ADN): A importância da centralização das informações para municípios e contribuintes. Cronograma de Implantação: Diferenças entre o ambiente de Produção Restrita (para testes) e o ambiente de Produção que passará a vigorar em janeiro de 2026. Documentação Técnica: Onde encontrar as Notas Técnicas (como a NT nº 004 e 007) e os novos esquemas XSD indispensáveis para a atualização dos sistemas. Destaques Técnicos: Explicamos a correlação entre itens de serviço, NBS e a nova classificação tributária necessária para o Piloto RTC. Mostramos também o papel das APIs de integração para garantir que o software da sua em...

  Excelente notícia no Diário Oficial de hoje (23/02) para o Terceiro Setor ! 🏛️⚖️ Desde a publicação da Lei Complementar nº 224/2025 , que instituiu a redução linear de benefícios fiscais federais , havia uma enorme insegurança jurídica rondando as associações civis sem fins lucrativos . O temor era de que entidades não enquadradas como OS ou OSCIP sofressem um corte de 10% em suas isenções e passassem a ser tributadas pelo Lucro Real . Hoje, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.307/2026 , que corrige essa distorção e traz um alívio fundamental. A nova IN atualiza a lista de benefícios preservados e exclui expressamente da redução as associações civis sem fins lucrativos que prestam serviços ao seu público beneficiário. O que isso significa na prática?   ✅ Isenção mantida: Não haverá o corte de 10% nas isenções de IRPJ , CSLL, PIS e COFINS.  ✅ Sem tributação de superávit: Os recursos que sobram e são reinvestidos no objeto social não serão tribut...