Tributos Indiretos em Destaque

Este roteiro de procedimentos foi elaborado para orientar o tomador de serviços na análise das retenções tributárias em contratos de construção civil, com base na Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 e demais normas vigentes. 1. Identificação do Tipo de Contratação e Regime do Prestador O primeiro passo é verificar a natureza jurídica do contrato e o regime tributário da empresa contratada, pois isso define a obrigatoriedade das retenções . Empreitada Total: É o contrato celebrado com empresa construtora que assume a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços de uma obra, com ou sem fornecimento de material . Nesses casos, a retenção de INSS é facultativa para o contratante, visando elidir a responsabilidade solidária . Empreitada Parcial ou Subempreitada: Ocorre quando apenas parte da obra é executada. A retenção previdenciária de 11% é obrigatória . Simples Nacional: Empresas tributadas pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 (como as de construção de imó...

  Excelente notícia no Diário Oficial de hoje (23/02) para o Terceiro Setor ! 🏛️⚖️ Desde a publicação da Lei Complementar nº 224/2025 , que instituiu a redução linear de benefícios fiscais federais , havia uma enorme insegurança jurídica rondando as associações civis sem fins lucrativos . O temor era de que entidades não enquadradas como OS ou OSCIP sofressem um corte de 10% em suas isenções e passassem a ser tributadas pelo Lucro Real . Hoje, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.307/2026 , que corrige essa distorção e traz um alívio fundamental. A nova IN atualiza a lista de benefícios preservados e exclui expressamente da redução as associações civis sem fins lucrativos que prestam serviços ao seu público beneficiário. O que isso significa na prática?   ✅ Isenção mantida: Não haverá o corte de 10% nas isenções de IRPJ , CSLL, PIS e COFINS.  ✅ Sem tributação de superávit: Os recursos que sobram e são reinvestidos no objeto social não serão tribut...

  A atualização monetária aplicada a obrigações parceladas é um elemento recorrente em contratos administrativos e privados, especialmente em cenários de inflação elevada ou de longos prazos de pagamento. Embora pareça um mecanismo meramente matemático, sua correta interpretação jurídica e tributária é determinante para evitar autuações, assegurar compliance e permitir o planejamento financeiro adequado das empresas. 1. Natureza Jurídica da Atualização Monetária Do ponto de vista econômico, a atualização monetária não representa ganho novo ou acréscimo patrimonial. Trata-se de um mecanismo destinado a recompor o valor real da moeda, preservando o poder aquisitivo da obrigação ajustada. O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento ao reconhecer que a correção não constitui lucro, rendimento ou penalidade — apenas atualiza o valor nominal. Apesar disso, a legislação fiscal adota um tratamento específico: embora não haja aumento patrimonial sob a ótica econômica, o ordename...