Tributos Indiretos em Destaque

A Reforma Tributária do Consumo , estruturada a partir da adoção do modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual , já possui seu arcabouço normativo principal devidamente publicado e sancionado. Abaixo, é apresentado o índice atualizado e completo das principais legislações publicadas, com os respectivos links oficiais e resumos técnicos de cada ato normativo, ideal para compor a base do seu material de pesquisa. 1. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 Status: Promulgada e em vigor (observadas as regras de transição). Link Oficial: EC nº 132/2023 - Planalto Resumo Técnico: É o marco zero da Reforma Tributária. Altera a Constituição Federal para instituir o modelo de IVA Dual no Brasil. Determina a extinção gradual de cinco tributos ( PIS , COFINS , IPI , ICMS e ISS ) e cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , de competência de Estados e Municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , de competência da União. Institui também o Imposto Seletivo ...

  A atualização monetária aplicada a obrigações parceladas é um elemento recorrente em contratos administrativos e privados, especialmente em cenários de inflação elevada ou de longos prazos de pagamento. Embora pareça um mecanismo meramente matemático, sua correta interpretação jurídica e tributária é determinante para evitar autuações, assegurar compliance e permitir o planejamento financeiro adequado das empresas. 1. Natureza Jurídica da Atualização Monetária Do ponto de vista econômico, a atualização monetária não representa ganho novo ou acréscimo patrimonial. Trata-se de um mecanismo destinado a recompor o valor real da moeda, preservando o poder aquisitivo da obrigação ajustada. O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento ao reconhecer que a correção não constitui lucro, rendimento ou penalidade — apenas atualiza o valor nominal. Apesar disso, a legislação fiscal adota um tratamento específico: embora não haja aumento patrimonial sob a ótica econômica, o ordename...

Considerando o disposto no artigo 155 da Constituição Federal e Resoluções do Senado Federal 22/89 e 13/12, nas operações interestaduais aplicam-se as alíquotas: a) interestaduais (4%, 7% ou 12%) : quando o destinatário for contribuinte do ICMS; b) internas (previstas na legislação do Estado de origem) : quando o destinatário não for contribuinte do ICMS. Quando a operação interestadual for destinada a contribuinte do imposto a alíquota interestadual será: a) 4% nas operações com produtos importados ou conteúdo de importação superior a 40%, conforme orientações constantes da Resolução SF 13/2012, Convênio 38/2013 e Resolução CAMEX 79/2012. b) 7% nas operações originadas nas Regiões Sul e Sudeste e destinadas as Regiões Norte, Nordeste, Centro-oeste e ao Estado do Espírito Santo; c) 12% nas demais operações. Por sua vez, quando a operação for destinada a não contribuinte do ICMS a operação interestadual será tributada com a mesma alíquota prevista na legislação do Estad...

O ano de 2014 foi de muitas emoções para os brasileiros. Entre a realização da Copa do Mundo, maior evento futebolístico do mundo, e de eleições presidenciáveis pautadas por manifestações, denúncias e inúmeras discussões sobre reforma econômica e tributária, o velho tema "guerra fiscal" permaneceu em pauta em decisões proferidas pelo Supremo Tributal Federal, em Propostas de Emendas Constitucionais debatidas no Legislativo, em reuniões realizadas pelos Estados no âmbito do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária e sobretudo em matérias amplamente divulgadas pela mídia. Instaurada desde a repartição da receita decorrente da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS entre os Estados pela Constituição Federal em 1988, a guerra fiscal consiste na disputa, por meio da concessão de benefícios e incentivos fiscais, para que um maior núm...